(DOC. VP 231.2131.2766.3365)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Regime intermediário. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - A Súmula vinculante 59 do STF dispõe sobre a fixação de regime menos gravoso ao tráfico privilegiado, desde que não existam circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase. 2 - No caso, diante do vetor negativo computado na pena-base, o regime intermediário é o cabível na espécie nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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