(DOC. VP 231.2131.2745.9217)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Operações bancárias. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ). 2 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284 do S TF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma ineq

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