(DOC. VP 231.2131.2723.7705)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação por danos morais. Garantias constitucionais. Anistia política. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais objetivando compensação em virtude de perseguição política durante o regime de exceção vivido pelo Brasil durante os anos de 1964 a 1985. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas

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