(DOC. VP 231.2131.2718.1877)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva sindsprev/RJ. Ofensa aos arts. 16 da Lei 7.347/1985 e 502 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em sede de recurso especial, a recorrente defende a negativa de vigência aos arts. 16 da Lei 7.347/1985 e 502 do CPC/2015. Ocorre que o órgão julgador não analisou o conteúdo normativo destes dispositivos. 2 - Registra-se que não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual vício do acórdão recorrido visando sanar eventual omissão relevante acerca do comando inserto na legislação ora debatida. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses

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