(DOC. VP 231.2131.2707.8851)

STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrênci

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