(DOC. VP 231.2131.2688.5136)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistente. Contribuição previdenciária. Contrato menor aprendiz. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A recorrente não indicou, no apelo especial, dispositivo legal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas ao menor apre ndiz da base de cálculo da contribuição pa

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