(DOC. VP 231.2131.2670.0857)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Violação dos CP, art. 59 e CP art. 68. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada na dosimetria da primeira fase. Improcedência. Inexistência de critério matemático. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Dedicação a atividades criminosas. Modus operandi. Fundamentos que justificam a não incidência da minorante. Inviabilidade de afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator negue provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualq

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