(DOC. VP 231.2131.2647.5852)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade de droga. Bis in idem. Processos em curso. Fundamentos inidôneos para o afastamento da causa de diminuição de pena. Revolvimento probatório. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal, tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vez

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