(DOC. VP 231.2131.2602.6983)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC, art. 219 e CPC art. 1023. 2 - No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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