(DOC. VP 231.2131.2562.1530)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Guardas municipais. Ausência de situação de flagrante. Atuação ilegal. Jurisprudência do STJ reafirmada. HC 830.530/SP. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando o julgamento proferido pelo STF, entendeu que a decisão proferida na ADPF 995/DF/STF não interfere na jurisprudência desta Corte Superior sobre a função delimitada das guardas civis municipais. - Na hipótese dos autos, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, visto que recebe

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