(DOC. VP 231.2131.2535.5236)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento do tribunal do Júri. Pendente julgamento pelo conselho sentença. Concessão de salvo-conduto. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. Pleito baseado em meras conjecturas futuras. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que, «[n]os termos da jurisprudência desta Corte inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)» (AgRg no RHC 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do

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