(DOC. VP 231.2131.2530.8418)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito relativo a multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, deixando consignado que, «não havendo comprovação de que o contrato impugnado foi, de fato, celebrado pela consumidora, apresenta-se correta a fixação da multa pelo PROCON. Ademais, pelos documentos anexados, denota-se que o Proces

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