(DOC. VP 231.2131.2503.2579)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido. 1.segundo previsão do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ.

2 - Agravo regimental não conhecido.

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