(DOC. VP 231.2131.2491.1715)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Aprovação no encceja. Remição da pena. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44 de 26/11/2013, que versa sobre a possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental. 2 - O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena é o de incentivar que o apenado dedique seu tempo aos estudos, a fim de favorecer a readaptação ao convívio social, bem como o ingresso no mercado de trabalho. Ressalte-se que o direito à remição deve ser

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