(DOC. VP 231.2131.2451.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da existência do débito. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ

1 - Não se verifica o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático probatório colacionado aos autos. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias no tocante à exist�

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