(DOC. VP 231.2131.2371.8261)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, caput). Inépcia da denúncia. Não verificada. Fatos devidamente descritos na inicial acusatória. Elementares do tipo descritas. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundame ntos. 2 - A denúncia descreveu devidamente os fatos, atendendo os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando ao denunciado o exercício da ampla defesa, não havendo, portanto, falar em inépcia da denúncia. 3 - Destaca-se, ainda, que «é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida» (AgRg no AREsp. 1.441.689/PR/

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