(DOC. VP 231.2131.2360.7433)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviços de telefonia. Cobrança de valores divergentes do contratado. Necessidade de disponibilização do contrato impresso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 537, 186, 403 e 927 do Código Civil e 93, I, e 103, II, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Falha na prestação dos serviços. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias �

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