(DOC. VP 231.2131.2351.4787)

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional. Compensação por dano moral. Aplicação do CDC.

1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp. 1.944.528/SP/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. 2 - No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista

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