(DOC. VP 231.2131.2349.9936)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ deficientemente instruído e impetrado contra decisão de indeferimento liminar na origem. Súmula 691/STF. STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Prisão domiciliar. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - O decisum agravado indeferiu liminarmente o mandamus, em razão de encontrar-se deficientemente instruído, pois não fora juntada cópia do decisum impugnado. Destacou-se, ainda, que o writ foi impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. E, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere medida liminar na origem, excetuados os casos n

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