(DOC. VP 231.2131.2328.2303)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de água. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 126/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento de liminar. Multa cominatória. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferira a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a regularização do fornecimento de água, mediante a utilização de carros-pipa. III - Nã

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