(DOC. VP 231.2131.2315.0955)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada nulidade do depoimento pessoal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de provas para a condenação e modificação do regime prisional. Temas suscitados com fundamento em divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos constantes da alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STJ. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Com relação à apontada nulidade do depoimento especial, na decisão agravada constou dois fundamentos para afastá-la, quais sejam: incidência da Súmula 283/STF e ausência de demonstração de prejuízo. Contudo, a defesa deixou de enfrentar, em seu agravo regimental, a incidência da Súmula 283/STF. Nesse contexto, incide, quanto ao ponto, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Com relação à absolvição por ausência de provas e à modulação do regime prisional, ambos assuntos suscit

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