(DOC. VP 231.2131.2296.2947)

STJ. Tributário. Processo civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. IPTU. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A questão referente à possibilidade de tributação no caso concreto pelo IPTU foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucio

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