(DOC. VP 231.2131.2291.1553)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Ausência de provas para a condenação. CPP, art. 619. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração. Existência de provas da prática do crime previsto no CP, art. 157. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Embora a defesa, nas razões do agravo regimental, tenha alegado a violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP, nas razões do Recurso Especial não se encontra como teria havido violação à legislação federal, nada aduzindo ou requerendo acerca de suposta obscuridade ou qualquer vício no acórdão recorrido. 2 - Deve ser mantida a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exa

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