(DOC. VP 231.2131.2273.0866)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré- executividade. Isenção e imunidade tributária. Cdhu. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 518/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade e isenção tributária relativa à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) e o prosseguimento da execução apenas contra a coexecutada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmul

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