(DOC. VP 231.2131.2269.7255)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento de parcelas não prescritas decorrentes do direito reconhecido em mandado de segurança atinentes à incorporação da gratificação adicional de local de exercício (ale) aos proventos e pensões. Extinto o comprimento em razão da inexequibilidade do título judicial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em autos de ação de cobrança no qual se pleiteia o recebimento de parcelas não prescritas decorrentes do direito reconhecido em mandado de segurança atinentes à incorporação da gratificação Adicional de Local de Exercício (ALE) aos proventos e pensões. Na sentença, julgou-se extinto o comprimento em razão da inexequibilidade do título judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração

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