(DOC. VP 231.2131.2200.2823)

STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária patronal. Bolsas de pesquisa e extensão pagas a médicos professores e residentes. Honorários advocatícios. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Médica do Rio Grande do Sul contra a União objetivando a imunidade quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal e a anulação do crédito tributário constituído no Processo Administrativo. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para anular o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária incidente sobre as bolsas de pe

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