(DOC. VP 231.2131.2144.5579)

STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Ausência de legitimidade. Revisão do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 485, § 3º, e 493, ambos, do CPC/2015. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O tribunal de origem, após minucioso exame das cláusulas do estatuto social e dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ilegitimidade ativa da Recorrente e a falta de interesse recursal. Nesse contexto, tendo a instância ordinária reconhecido a falta de legitimidade ativa da ora recorrente nos termos do excerto transcrito, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do

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