(DOC. VP 231.2131.2106.8618)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência. Reintegração de posse. Servidão de trânsito. Não comprovação. Laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não há nenhuma comprovação de que a área edificada pelos autores é uma servidão de trânsito, demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especi

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