Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6992.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta contra o Município de Uberaba/MG em razão de acidente de trânsito decorrente da má conservação da via e que teria ocasionado o óbito do filho da parte autora. 2 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 3 - O Tribunal de origem não se manifestou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote