Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6992.5196)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. «print» de relação de feriados extraída do «site» do tribunal de origem não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso.

1 - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote