(DOC. VP 231.2040.6992.1710)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Valor da causa. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código de p rocesso civil de 2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual, nas demandas de cunho declaratório, por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da

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