(DOC. VP 231.2040.6991.0239)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Contradição. Inexistência. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há a contradição indicada, referente à manutenção dos efeitos da coisa julgada no período entre o precedente obrigatório do STJ, de 2015, e a publicação da ata de julgamento do recurso extraordinário, que decidiu ser 3 - Houve omissão no julgado embargado quanto à aplicação do princípio da anterioridade e, nesse aspecto, vale regis

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