(DOC. VP 231.2040.6973.8854)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Constitucional. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no Resp. 2.040.914/PE. Ocorrência. Procedência da reclamação. Anulação do acórdão reclamado.

1 - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada no CF/88, art. 105, I, f, que vem dirigida contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao qual se imputa descumprimento da decisão proferida no REsp. 2.040.914/PE/STJ. 2 - Extrai-se dos autos que os reclamantes ajuizaram ação ordinária desafiando a UNIÃO e o DNIT, objetivando a condenação de ambos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que ocasionou a m

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