(DOC. VP 231.2040.6967.2341)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo decorrente da instauração de conflito negativo de competência. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Réu solto.

1 - Não compete ao STJ a análise do pleito de trancamento da ação penal, uma vez que a questão não foi suscitada e, por conseguinte, debatida pelas instâncias ordinárias, o que implica indevida supressão de instância. 2 - Ademais, não há ilegalidade flagrante aferível de plano, pois a consequência imediata do excesso de prazo, decorrente da inércia ou intempestividade do Poder Judiciário, seria o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da prisão cautelar e, na hipótese,

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