(DOC. VP 231.2040.6944.7826)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competênci a não conhecido. Ausência de manifestação quanto à competência para julgamento. Não conhecimento do conflito. Alegação de vícios no voto. Vícios inexistentes.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O precedente indicado pela parte embargante é anterior ao CPC/2015. Além disso, trata-se de precedente isolado que não tem relação como o caso dos autos nem representa a jurisprudência atual desta Corte. Ademais, conf

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