(DOC. VP 231.2040.6901.7966)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame prático-probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento questionando a expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em exame rápido, próprio do provimento liminar, observo que procede a insurgência do INSS com a pretensa expedição imediata de precatório complementar. Isso porque, inobstante ser devido o pagamento do saldo remanescente, tenho, primeiro, que, i

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