(DOC. VP 231.2040.6882.6660)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Descaminho. Alegação de nulidade. Art. 210, parágrafo único, do CPP. Depoimento de testemunha. Declarações prestadas de forma espontânea, sem a intervenção de terceiro. Alteração das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inúmeros precedentes. 2 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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