(DOC. VP 231.2040.6861.4645)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Fundamento. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Recurso protelatório. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula 283/STF). 3 - Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos e

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