(DOC. VP 231.2040.6857.0199)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impugnado. CPC/2015, art. 85, § 7º. Base de cálculo. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Verifica-se que « É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 7º, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito « (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. 2.008.018/RS/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em

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