(DOC. VP 231.2040.6841.6199)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade de substituídos. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade ativa dos substituídos, sem condenação em honorários advocatícios. II - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado é claro quando assenta o entendimento de que é ônus da parte a comprovação de sua situação econômico-financeira, no momento de interposiçã

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