(DOC. VP 231.2040.6837.0989)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Maus antecedentes. Período depurador. Recalcitrância que desaconselha o afastamento da valoração negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE 593.818/SC/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasia

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