(DOC. VP 231.2040.6799.8516)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2 - Não há falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do mérito recursal quando o recurso especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3 - Não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos. 4 - A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo

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