(DOC. VP 231.2040.6782.3663)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fiança. Acordo celebrado sem anuência dos fiadores. Novação da dívida. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da inocorrência de novação, ensejaria o reexame do acervo fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

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