(DOC. VP 231.2040.6760.4744)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Concessão. Impossibilidade. Requisito objetivo não implementado. Agravo regimental não provido.

1 - O paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 anos e 10 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, em decorrência de condenações proferidas em três ações penais distintas, pela prática dos delitos de roubo majorado e furto (por duas vezes). 2 - Verifica-se que, ainda que o reeducando possua uma condenação pela prática de delito que, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 5º, poderia, em tese, ser abrangido pelo indulto (CTB, art. 309), ainda está em cumprimento de

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