(DOC. VP 231.2040.6729.3956)

STJ. Agravo regimental em RHC. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Paciente em liberdade provisória por outro crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão foi decretada para resguarda a ordem pública em razão da periclos

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