(DOC. VP 231.2040.6723.3183)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fixação de multa diária (R$ 1.000,00). Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O s CPC/1973, art. 948 e CPC/1973 art. 950, 6º, I, d, 19-M, I e II, 19-N, I e II, 19-P, I, II e III, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nas razões dos embargos de declaração opostos. 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente ca

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