(DOC. VP 231.2040.6712.7608)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Assim como na hipótese, compreende o STJ «[ser] admissível a mitigação da delimitação temporal nos casos de crimes praticados às escondidas, contra vítimas de tenra idade, notadamente porque as circunstâncias que envolvem o delito em apuração (CP, art. 217-A assim o recomendam» (AgRg no RHC 136.015/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 19/10/2022.) 2 - Agravo regimental não provido.

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