(DOC. VP 231.2040.6707.4103)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A análise da aplicação ou não da teoria da causa madura, com previsão no art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC (CPC), demanda a análise de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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