(DOC. VP 231.2040.6696.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato majorado e inserção de dados falsos em sistema de informações. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Na espécie, não se verifica v ícios integrativos no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, consoan

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