(DOC. VP 231.2040.6686.0307)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 382. Conteúdo que não se relaciona com a tese defensiva. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Anota-se, de início, que o CPP, art. 382, tido por violado, em nada se relaciona com a tese defensiva de omissão no julgado, porquanto cuida do prazo para a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca robustez das provas que ensejaram a condenação constitui providência inadmissível em recuso especial Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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